PROCESSO/PROTOCOLO Nº: 8607/2026
Ontem, usando meus direitos como cidadão e com amparo na Lei de Acesso à Informação (LAI), protocolei junto à Prefeitura de Capão Bonito um requerimento técnico detalhado sobre as condições de acessibilidade nas obras públicas e comércios da nossa cidade nos últimos 4 anos.
Como pessoa com deficiência, com conhecimento das normas da NBR9050 e membro da Comissão de Acessibilidade do Conselho Municipal (CMDPcD), meu objetivo é puramente colaborar para que os recursos do nosso município sejam bem aplicados e que os direitos de todos sejam respeitados.
No documento, solicitei esclarecimentos e vistorias fotográficas sobre pontos importantes que geram dúvidas em nossa comunidade:
OBRAS E REFORMAS RECENTES: Se os prédios públicos entregues nos últimos 4 anos possuem laudos e fotos que comprovem que as rampas e calçadas seguem as normas da ABNT.
FISCALIZAÇÃO NO COMÉRCIO: Como está sendo feita a vigilância e a liberação de alvarás para novos estabelecimentos de uso público (como clínicas, academias, escritórios e lojas) que apresentam indícios de barreiras arquitetônicas.
PARQUE DAS Á-GUAS (Fase 1): O planejamento que levou à instalação do banheiro adaptado a cerca de 150 metros de distância do início do parque, além de pedir a prestação de contas dos valores investidos em acessibilidade nessa etapa.
PREVENÇÃO NOS NOVOS PARQUES LINEARES: O que está planejado para os parques em construção na Vila Aparecida e no Jardim Vale Verde, para evitar que os erros do Parque das Águas se repitam e causem desperdício de dinheiro público com reformas futuras.
Parceria com o Conselho (CMDPcD): O motivo de a prefeitura não ter provocado ou consultado a Comissão de Acessibilidade do conselho antes de iniciar essas grandes intervenções. O conselho sempre esteve e continua à disposição para ajudar de graça a analisar os projetos.
Relembrei também no documento a importância da nossa Lei Municipal nº 3.715, que propus em 2012 e foi sancionada pelo atual prefeito, estabelecendo a eliminação de barreiras nas escolas. A acessibilidade não é uma pauta nova; ela já é uma obrigação legal há mais de uma década.
A fiscalização cidadã e preventiva serve para ajudar o município a acertar antes que a obra termine, protegendo os cofres públicos de quebra-quebras desnecessários. Aguardo as respostas oficiais dentro do prazo por lei de 20 dias e manterei todos informados.
A acessibilidade não é privilégio, é um direito de todos.
