A Prefeitura de Guapiara (SP) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e terá até 180 dias para transferir os atendimentos do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) para o prédio onde atualmente funciona o Paço Municipal. O acordo foi firmado em 23 de junho.
Segundo o documento, assinado pelo promotor de Justiça Thiago Henriques Bernini Ramos e pelo prefeito José Matheus Rodolfo de Freitas (Progressistas), o município também se comprometeu a retomar, no prazo de 60 dias, os serviços de transporte e o fornecimento de refeições aos usuários do Caps.
“Compromete-se, ainda, no prazo de 60 dias, reestabelecer a disponibilização de transporte e o fornecimento de refeições aos usuários, de acordo com o projeto terapêutico singular de cada um, de modo que os pacientes assistidos em um turno (4 horas) recebam uma refeição diária, e os em dois turnos (8 horas), duas refeições diárias”, diz o termo.
O promotor também estabelece que, em caso de descumprimento do acordo, a prefeitura estará sujeita ao pagamento de multa equivalente a um salário mínimo por dia, enquanto as irregularidades persistirem.
O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Guapiara para um posicionamento, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
Relembre o caso
A recomendação foi expedida pela Promotoria Regional de Direitos Sociais de Sorocaba em 17 de abril deste ano.
A recomendação foi feita após o órgão identificar que o imóvel, construído com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por meio do Governo do Estado de São Paulo, e entregue ao município em 2019, estaria sendo utilizado atualmente como sede administrativa da prefeitura.
À TV TEM, o promotor de Justiça regional dos Direitos Sociais de Sorocaba, Thiago Henrique Bernini Ramos, explicou que a destinação do imóvel não pode ser alterada pela administração municipal.
“A prefeitura não tem a discricionariedade de decidir o que fazer com o imóvel. Naquele imóvel, que foi entregue, inclusive, mobiliado e com equipamentos, deve funcionar o serviço do Caps, é uma cessão vinculada”, aponta.
Usado como Paço Municipal
Durante a pandemia de Covid-19, o prédio foi cedido temporariamente ao Hospital Municipal devido à precariedade estrutural da unidade hospitalar. Após esse período, a unidade do Caps passou a funcionar em diferentes endereços no município.
Desde janeiro deste ano, o imóvel passou a ser utilizado como Paço Municipal, conforme divulgado pela própria prefeitura nas redes sociais.
“É um recurso da área da saúde, intermediado pela Secretaria de Estado, para a implantação de um serviço extremamente relevante. Não cabe a utilização desse imóvel para outra finalidade. O Estado não costuma intermediar recursos para a construção de prédios de estrutura administrativa municipal. Esses prédios têm que ser construídos com recursos municipais”, aponta o promotor.
O órgão destacou ainda que as mudanças frequentes de endereço podem dificultar o acesso dos pacientes ao serviço e prejudicar o atendimento. Diante disso, o MP expediu recomendação para que o município devolva o prédio à sua finalidade original.
Atualmente, os moradores assistidos pelo Centro são atendidos no Caps I Antônio Carlos de Matos, localizado na rua Antonio de Oliveira, 115, bairro Santo Antonio. (Por Wilson Gonçalves Jr, TV TEM)
