APROVAÇÃO | A Secretaria dos Negócios Jurídicos de Capão Bonito recebeu oficialmente o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP) para as contas municipais de 2023 (processo TC 004524/989/23).

A deliberação, ocorrida em 18 de março de 2025, durante sessão da Primeira Câmara, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de abril.

Votaram pelo deferimento os conselheiros dr. Dimas Ramalho (relator), dr. Renato Martins Costa (presidente da Primeira Câmara) e dr. Marco Aurélio Bertaiolli.

A Prefeitura de Capão Bonito foi representada pelo secretário dos Negócios Jurídicos, dr. Carlos Pereira Barbosa Filho, enquanto a análise técnica coube à Unidade Regional 16 (Itapeva).

O acórdão destaca que Capão Bonito aplicou 33,7 % da receita resultante de impostos na Educação, bem acima dos 25 % mínimos fixados pela Constituição.

Na Saúde, o índice atingiu 26,1 %, superando com folga o patamar de 15 %.

Também foram reconhecidos os repasses corretos ao Legislativo, a quitação de encargos sociais, precatórios e parcelamentos, bem como o cumprimento do limite de 54 % para gasto com pessoal, o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e a inexistência de operações de crédito irregulares.

Para o prefeito Júlio Fernando, o resultado reafirma o compromisso da administração com a transparência e o equilíbrio das contas públicas.

“Já são três anos consecutivos de aprovação: 2021, 2022 e agora 2023. Essa conquista pertence a toda a nossa equipe de governo, que atua com seriedade e dedicação em prol do povo de Capão Bonito”, declarou.

A decisão do TCE SP consolida a boa gestão do município e reforça a confiança dos órgãos de controle e da população na gestão municipal.