A Constituição Federal de 1988, sem dúvida foi um momento importante para os rumos das políticas sociais e para as formas de interação entre estado e sociedade, abrindo espaço para um conjunto de grupos organizados reivindicarem seus direitos. Políticas sociais, democracia e cidadania.

O assunto em questão já foi abordado algumas vezes nesse espaço, nessa coluna. Por se tratar de algo importantíssimo para a sociedade, por isso volto a escrever sobre ele novamente. A pessoa com deficiência e a luta, a busca pelo seu espaço. Em uma sociedade que prevalece o “forte”, a força como único instrumento que difere vencedores e vencidos. Pensar as pessoas não pelo o que elas têm, mas pelo o que elas são. Vivemos em uma sociedade competitiva, lembrando a música dos Titãs, “Homem primata, capitalismo selvagem”. Talvez não chegue a tanto, será?

O intuito nesse texto, tem os mesmos objetivos de outros textos que já explanei sobre esse tema nesse mesmo espaço. Conscientizar, sensibilizar a sociedade sobre a importância de pensar em projetos que beneficie toda a sociedade. Não é convencer as pessoas, é conscientizar mesmo. Como uma forma didática em um pensamento sistêmico. Ter sempre em mente que a minha atitude pode ajudar ou prejudicar outras pessoas. Pensar em tudo, como sociedade, é pensar em cada um, cuidar de cada indivíduo para o bem de todos.

Infelizmente, a realidade nos alimenta com momentos que é difícil até de sonhar, imagina realizar. Nas minhas reflexões sobre essa temática, confesso que o pessimismo e a desesperança, muitas vezes me assolam. Mesmo assim, acreditar é preciso. Acreditar que o pouco que se faça, ainda que seja pouco, pode minimizar dores e sofrimentos de muitos.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Nº 13.146, de 06 de julho de 2015, estabelece um novo marco quando se refere em políticas públicas. Pelo Estatuto, é considerado pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse importante documento prevê a inclusão da pessoa com deficiência e sua participação mais ativa na sociedade. Também determina o papel do Ministério Público e de Estados e Municípios na fiscalização e no cumprimento do Estatuto no âmbito do trabalho, da educação, da saúde e das políticas públicas em geral.

Falar do conselho e a sua atuação em nossa sociedade com conquistas e desafios. O Conselho Municipal do Direitos da Pessoa com Deficiência, atuando desde maio de 2016 em nosso município. Acredito que isso já seja uma conquista, temos o Conselho. Entende-se que isso já faz com que as políticas públicas de inclusão estejam em um patamar elevados. Falarei um pouco do Conselho e suas atribuições.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD), tem como função importante o exercício de supervisão de políticas públicas objetivando o atendimento e práticas de política de inclusão. O Conselho tem como missão garantir a promoção e proteção dos direitos da pessoa com deficiência, atuando como um intermediário essencial entre a sociedade civil e o poder público.

Formado por representantes do governo municipal, organizações não governamentais, entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, além de cidadãos e cidadãs com deficiência e seus familiares. Essa diversidade assegura que múltiplas perspectivas sejam consideradas, promovendo políticas públicas mais inclusivas e eficazes.

Uma das principais funções do conselho é propor, monitorar e avaliar políticas, programas e projetos que atendam às necessidades da pessoa com deficiência. Verificar se essas iniciativas estão alinhadas de acordo com a legislação, garantindo que os direitos sejam respeitados.

O conselho também atua como um facilitador de diálogo e cooperação entre diferentes setores da sociedade e o governo municipal. Essa articulação é essencial para a criação de uma rede de apoio que maximize os recursos e esforços, resultando em ações mais coordenadas e eficazes em benefício da pessoa com deficiência. Promover a acessibilidade é uma prioridade central do conselho em assegurar que espaços públicos e privados sejam acessíveis a todos, independentemente de suas limitações físicas, sensoriais ou cognitivas. Isso inclui a fiscalização de obras e serviços, a promoção de adaptações necessárias e a conscientização.

Sociedade, direitos e cidadania como uma base sólida, fundamentada no respeito mútuo e nas diferenças que nos molda como seres imperfeitos que somos, movidos por profundos sentimentos que nos humaniza.

O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência desempenha um papel crucial na defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência, atuando como um agente de transformação social. Seu fortalecimento e a ampliação da participação da sociedade civil são essenciais para garantir uma sociedade mais inclusiva e igualitária.

Luiz Carlos de Proença – Conselheiro Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência Capão Bonito-SP – Autor do livro – O abraço do tempo –