A nossa participação política não começa nem termina com o voto; ela deve ser contínua e abrangente. Temas como as políticas públicas de inclusão jamais podem sair de pauta. Uma sociedade inclusiva é o reflexo de uma política ativa e justa, e garantir que a inclusão de pessoas com deficiência esteja sempre presente nas pautas públicas é essencial.

O novo paradigma do modelo social da deficiência, baseado nos direitos humanos, marca uma mudança significativa na forma como entendemos e tratamos a deficiência. De acordo com essa perspectiva, a deficiência não é mais vista como um problema inerente à pessoa, algo a ser corrigido ou curado, mas como uma construção social. As barreiras impostas pela sociedade — sejam físicas, comunicacionais, atitudinais ou legais — são o que agrava ou perpetua as limitações funcionais de uma pessoa.

As barreiras atitudinais se manifestam quando as pessoas, por desinformação ou preconceito, subestimam as capacidades de uma pessoa com deficiência, resultando em exclusão de oportunidades. As barreiras físicas estão nos prédios sem acessos adequados, nas ruas sem rampas, nos transportes e nas escolas que não oferecem estruturas inclusivas. Todas essas barreiras criam um ciclo de exclusão que apenas ações afirmativas e a educação inclusiva podem começar a quebrar.

Essa abordagem reconhece que a deficiência resulta mais da exclusão e da falta de acessibilidade do que de uma condição individual. É fruto de anos de luta das organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais que defendem os direitos das pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão plena e a remoção dessas barreiras sociais.

A adoção desse modelo implica não apenas mudanças legislativas e políticas públicas, mas também uma profunda transformação nas atitudes e nos valores da sociedade. Ele desafia conceitos anteriores, que reduziam a deficiência a uma questão médica ou individual, e abre espaço para uma visão de justiça social, onde a inclusão e a equidade são centrais.

A desigualdade tem como uma de suas causas o preconceito. Nenhuma forma de preconceito faz a sociedade eficiente; pelo contrário, faz dela deficiente. O caminho que nos é apresentado é tortuoso, mas, mesmo assim, é preciso caminhar. Inserção, inclusão, diferentes em busca da igualdade de oportunidades e do direito de exercer a plena cidadania.

Desde janeiro de 2016, está em vigor a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), instituída em julho de 2015. Por que é importante divulgar essa lei? Para que ela seja conhecida, por toda a sociedade. O conhecimento dessa legislação é fundamental para que possamos avançar rumo a uma sociedade mais justa e acessível.

Acessibilidade, tanto como princípio quanto como direito, desempenha um papel crucial na promoção da igualdade e da inclusão social. Como princípio, a acessibilidade se refere à necessidade de remover barreiras — físicas, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais — para garantir que todas as pessoas, independentemente de suas habilidades ou limitações, possam participar plenamente da sociedade. Isso envolve o compromisso de criar ambientes, produtos e serviços que possam ser utilizados por todos, sem discriminação.

O direito à acessibilidade está consagrado em legislações nacionais e internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) da ONU. Esse reconhecimento jurídico estabelece a acessibilidade como um dever do Estado e da sociedade em geral, garantindo que pessoas com deficiência tenham o mesmo acesso a oportunidades, serviços e espaços públicos e privados que qualquer outra pessoa.

A acessibilidade é uma ferramenta fundamental para a promoção da autonomia e da dignidade, permitindo que indivíduos com deficiência vivam de forma independente e participem plenamente em todos os aspectos da vida, desde a educação e o trabalho até o lazer e a participação política. Mais do que uma necessidade prática, a acessibilidade é um componente essencial para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

É importante falar sobre esse assunto e divulgar a Lei 13.146 à exaustão. As pessoas com deficiência precisam romper, cada vez mais, a barreira da invisibilidade. A inclusão se dá pela ocupação dos espaços, e isso nos faz visíveis. Para romper as barreiras e quebrar o ciclo de exclusão, é necessária uma série de ações afirmativas. Além das políticas públicas, será preciso o esforço de todos os setores da sociedade.

A pessoa com deficiência ainda é vista, no imaginário de uma parte da sociedade, como um grupo inferiorizado e incapaz. A desinformação leva à conformação e à acomodação, perpetuando o status quo. Para contrapor isso e ajudar a construir novas percepções na formação de uma cultura inclusiva, são necessárias políticas afirmativas que valorizem a importância da pessoa com deficiência na construção da cidadania e de uma cidade democrática e inclusiva.

Palavras, imagens e tudo o que as pessoas sem deficiência pensam antes de agir diante de alguém com deficiência revelam as atitudes da sociedade. Já ouvi muitas vezes expressões como: “Coitado, deve ser penoso para ele ser assim. Vou ajudá-lo, tenho dó, vou fazer a minha parte.“. Essa ainda é a imagem que muitos têm de nós. Embora isso tenha diminuído, ainda há pessoas que nos veem com inferioridade e estigmas.

É preciso ter em mente que, antes da deficiência, vem o ser humano. A pessoa está além de sua deficiência; é um ser humano dotado de todos os direitos, como qualquer outra pessoa. A verdadeira inclusão só será alcançada quando, além de remover as barreiras, a sociedade começar a enxergar o potencial das pessoas com deficiência. Seja na escola, no trabalho ou na arte, quando damos condições de igualdade para todos, estamos permitindo que o ser humano brilhe, e não sua deficiência.

A mudança que queremos ver depende de todos nós. A inclusão não é apenas uma responsabilidade do Estado, mas de cada cidadão. Ao revermos nossas atitudes, educarmos nossas crianças para a diversidade e exigirmos ambientes acessíveis e inclusivos, estaremos construindo uma sociedade mais justa, onde todos podem exercer sua cidadania plena.

Luiz Carlos de Proença – Conselheiro Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Capão Bonito SP. Autor do livro – O sol nas margens da noite