O Deputado Estadual Edson Giriboni apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei 1050/2025, que cria o Grupo Estadual de Fiscalização e Controle de Bebidas Adulteradas, estabelece normas de rastreabilidade, fiscalização, controle, medidas socioeducativas, penalidades e dá outras providências.

A finalidade é proteger a saúde pública, assegurar a defesa do consumidor e coibir a produção, distribuição e comercialização de bebidas adulteradas.

A composição dessa comissão, de acordo com o projeto, deverá ser por representantes da Secretaria da Fazenda, Secretaria da Segurança Pública (por meio da Polícia Militar e Polícia Civil), Vigilância Sanitária Estadual e PROCON Estadual, podendo ser firmados convênios e termos de cooperação técnica com Guardas Civis Municipais, Ministério Público, Receita Federal e órgãos congêneres.

As denúncias poderão ser encaminhadas ao PROCON, Ouvidoria da Assembleia Legislativa e outros canais. Na justificativa do Projeto, o Deputado Estadual Edson Giriboni chama atenção para o fato de que adulteração de bebidas é prática criminosa que ameaça a saúde da população.