Prefeitura iniciou protocolos para elaboração de concorrência pública
TRANSPORTE PARA TODOS | Em sessão extraordinária realizada na segunda-feira, 02/01, vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei nº. 184/22, criando a Tarifa Zero no Transporte Público Urbano de Capão Bonito.
Com a aprovação, a próxima etapa será a elaboração o quanto antes do Processo Licitatório/Concessão que terá ampla divulgação e fiscalização, inclusive com uma comissão multidisciplinar nomeada pela prefeitura para gerir o novo sistema.
“Todos os moradores serão beneficiados e o atendimento será ampliado para bairros que não têm transporte como Boa Esperança, Jardim Europa, CDHU Vila Maria, Santa Isabel, Jardim Alvorada, Colonial, Nova Capão Bonito e Vila Brasil, alunos da Etec e Fatec, além do Distrito Industrial”, destacou o prefeito Júlio Fernando.
Conforme ainda o prefeito, além de garantir a gratuidade no transporte, a implantação vai desestimular o transporte clandestino de passageiros, que gera insegurança e competitividade desleal, bem como incentivar o uso de um transporte coletivo de passageiros com maior qualidade, comodidade e ampliação de linhas.
“A política tarifária do serviço de transporte público coletivo gratuito será custeada por receitas orçamentárias próprias, e também por convênios a serem buscados em outras esferas governamentais, de modo a fomentar a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Ademais, há previsão expressa quanto às alterações necessárias nas peças orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, a fim de atender às despesas decorrentes do indigitado subsídio tarifário”, frisou o prefeito em sua mensagem ao Legislativo.
Para elaborar a lei, o Executivo Municipal realizou estudos técnicos através de empresa especializada em 2022, para criação de novos itinerários, rotas e horários, ampliando o sistema público de transporte coletivo de passageiros para abranger novos bairros dentro do perímetro urbano, ampliando o sistema afim de que toda a população urbana seja contemplada pelo transporte público coletivo, bem como o referido estudo técnico elaborou cálculos dos custos máximos que onerarão o orçamento municipal, cujo montante servirá como critério de aceitabilidade de propostas das empresas que porventura venham a interessar-se pela concessão pública, que será objeto da concorrência pública que será aberta.
