O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que aterros sanitários localizados em áreas de preservação ambiental (APPs) podem continuar funcionando até o fim de sua vida útil, que é de 20 anos, desde que respeitem os contratos de concessão em vigor.

A decisão veio após a análise de recursos que revisaram um entendimento anterior do STF, que em 2018 havia proibido a operação de aterros e lixões em APPs sem distinção. A nova determinação da Corte mantém a proibição para a criação de novos aterros nessas áreas, mas permite uma fase de transição para os que já estão em operação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) estima que a desativação imediata desses aterros traria um impacto financeiro de R$ 49 bilhões. Além disso, a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) calculou que o custo de construir novos aterros e transportar resíduos para locais mais distantes poderia atingir R$ 52 bilhões nos primeiros quatro anos de funcionamento.

Os recursos que levaram à reavaliação da decisão de 2018 foram apresentados, entre outros, pela AGU e pelo Partido Progressista (PP), que destacaram a insegurança jurídica criada para os aterros sanitários que já estavam em operação em áreas de preservação após a decisão inicial do STF. (Por Marcos Rocha – Conexão Política)